Foi acordado pelos Estados signatários (RJ e MG) que quando do desembaraço aduaneiro de mercadorias de origem estrangeira ocorrer em recinto alfandegado localizado no Estado do Rio de Janeiro, sendo o contribuinte situado no território de Minas Gerais, será somente exigido o visto do fisco do Estado de Minas Gerais, no campo próprio da Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira sem o Recolhimento do ICMS na hipótese de desoneração do ICMS relativo à importação. Caberá ao Estado do Rio de Janeiro, após a publicação do Protocolo ICMS nº 39, a emissão de ato normativo interno dirigido aos depositários fluminenses de mercadorias mineiras a liberação das mesmas, apenas com o visto do fisco do Estado de Minas Gerais sem o recolhimento do ICMS. O Protocolo ICMS nº 39 de 2006 foi retificado no DOU de 27 de novembro de 2006, para corrigir erro formal, que em nada altera o conteúdo do ato.
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... Protoc. ICMS CONFAZ 39/06 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Retificação publicada no DOU de 27.11.2006.
No Protocolo ICMS 39/06, de 6 de outubro de 2006, publicado no DOU de 16.10.06, Seção 1, ... adoria Estrangeira sem o Recolhimento do ICMS na hipótese de desoneração do ICMS relativo à importação.
Cláusula segunda A autoridade fazendária dos ... apenas com o visto do fisco do Estado de Minas Gerais sem o recolhimento do ICMS.
Cláusula quinta O número deste protocolo deverá ser indicado na ... Protoc. ICMS CONFAZ 39/06 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de ...
Os Estados de MG, PR, RJ e SP, a partir de 01.09.05, ficam excluídos das operações interestaduais com sorvetes de qualquer espécie, realizadas entre estabelecimentos, a atribuíção de substitutos tributários do ICMS devido pelas subseqüentes saídas, realizadas por estabelecimento atacadista ou varejista.
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... Protoc. ICMS CONFAZ 22/05 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Protoc. ICMS CONFAZ 22/05 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de ... das disposições do Protocolo ICMS 45/91, de 5 de dezembro de 1991, os Estados de Minas Gerais, ... sobre a denuncia do Protocolo ICMS 45/91, pelos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e Minas ... Protoc. ICMS CONFAZ 22/05 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº ...
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... 2003/0051
Inconstitucionalidade do adicional do ICMS/RJ
Leonardo Ribeiro ... Artigo - ICMS - 2003/0051
Inconstitucionalidade do adicional ... da alíquota atualmente vigente do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, com exceção das incidências ... É importante notar que a legislação que instituiu o adicional do ICMS no Estado do Rio de Janeiro, busca fundamento ... AS INCONSTITUCIONALIDADES DOS DISPOSITIVOS INSTITUIDORES DO ADICIONAL DO ICMS/RJ
É importante notar ...
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... 004 que dispõe sobre o reconhecimento do direito à manutenção do crédito do ICMS relativo a operações anteriores à exportação de mercadorias, de que ... 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir) com o desiderato de dispor sobre o ICMS. Neste sentido, os ... Artigo - ICMS - 2005/0087
Inconstitucionalidade das ...
Art. 2º - Os créditos do ICMS porventura aproveitados em razão da aquisição de insumos utilizados ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS obrigados a requerer à Secretaria de Estado da Receita o reconhecimento ...
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... O Convênio ICMS nº 143/2006 teve como objetivo a implantação de uma sistemática ... ICMS/Nacional - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Roteiro de ... Procedimentos
Roteiro - ICMS/Nacional - ... de 2006, aprovaram o Convênio ICMS nº 143 de 2006 (DOU de 20.12.2006), instituindo a Escrituração ... de acordo com os Atos Cotepe ICMS nº 38 e 47/2009, ...
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... DébitoATIVO CIRCULANTE
ICMS a RecuperarR$ ... DébitoATIVO CIRCULANTE
ICMS a RecuperarR$ ... CréditoATIVO CIRCULANTE
ICMS a RecuperarR$ ... CréditoATIVO CIRCULANTE
ICMS a RecuperarR$ ... em 02.12.X9 de 1.000 garrafas de vinho com preço unitário de R$ 6,00, com ICMS incluso de R$ 1.500,00. ...
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... Artigo - ICMS - 2002/0027
ICMS/RJ - Tributação de bens e ... Artigo - ICMS - 2002/0027
ICMS/RJ - Tributação de bens e equipamentos destinados à indústria de ... Decreto Estadual nº 26.139 veio regulamentar o Convênio ICMS 58/99, convalidado pelo Decreto nº 25.808/99. ... pois, na prática, as autoridades fiscais do Estado passam a recolher 18% de ICMS nas referidas operações de importação e nas operações de transferência ...
A lei estabeleceu incidência do ICMS em operações de importação direta, bem como nas transferências ...
Prorroga a vigência do Protocolo ICMS 22/99, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus através de armazém geral localizado no Município de Resende/RJ.
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... Protoc. ICMS CONFAZ 56/04 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... 9 as disposições do Protocolo ICMS 22/99, de 12 de novembro de 1999.
Cláusula segunda Este ... Protoc. ICMS CONFAZ 56/04 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de ... rroga a vigência do Protocolo ICMS 22/99, que dispõe sobre as operações realizadas por ... Protoc. ICMS CONFAZ 56/04 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
